Projeto exige caução de prestador de serviço terceirizado

21/08/2006 - 18:18  

O Projeto de Lei 6894/06 obriga toda empresa contratada pela administração pública a depositar caução correspondente aos direitos trabalhistas a serem arcados com a locação de mão-de-obra. A proposta, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), muda a Lei de Licitações (8666/93).
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que as empresas contratadas por órgãos públicos efetuem o pagamento dos encargos trabalhistas. Atualmente, a administração pública tem de assumir essas dívidas quando a empresa contratada não cumpre sua obrigação. "Ao exigir a caução, a administração poderá se prevenir contra a ação de empresários sem escrúpulos que não respeitam os direitos trabalhistas e os compromissos assumidos", ressalta.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1292/95, do Senado, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Os dois textos aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser avaliados também pelo Plenário.

Da Redação/PT

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ