Projeto exige emissão anual de certidão negativa de débito
31/03/2006 - 13:27
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6562/06, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem aos usuários certidões de quitação anual de débitos. Pela proposta, os certificados devem ser enviados gratuitamente no mês de janeiro.
Segundo o deputado, a medida tem por objetivo facilitar a comprovação de pagamento das contas nos casos em que os serviços são suspensos indevidamente. "São comuns situações em que as empresas cortam o fornecimento dos serviços sob a alegação de inadimplência, que posteriormente se mostra equivocada", justifica. Diante disso, de acordo com Machado, "os consumidores são obrigados a armazenar uma quantidade enorme de documentos de cobrança ao longo do ano".
Ao criar a nova obrigação para as concessionárias, o projeto altera a Lei 8.987/95, que estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
Sujeito a tramitação em caráter conclusivo, o projeto foi enviado às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Renata Tôrres
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