Gestor do SUS poderá apresentar relatório ao Congresso

17/03/2006 - 17:49  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6411/05, do senador Tião Viana (PT-AC), que obriga os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível federal a prestar contas à Câmara e ao Senado a cada três meses, em audiência pública.
Atualmente, conforme a Lei 8689/93, os gestores do SUS em cada esfera de governo são obrigados a apresentar um relatório detalhado de atividades, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas. O projeto mantém essa exigência, estendendo-a para o nível federal.
O projeto mantém as características previstas na lei para essa prestação de contas – um relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Controle externo
Tião Viana observa que o papel de controlador externo dos atos do Poder Executivo figura entre as mais importantes funções desempenhadas pelo Poder Legislativo em um regime democrático, apesar de nem sempre ter o seu valor reconhecido pela opinião pública.
Segundo ele, as ações fiscalizadoras das duas Casas do Congresso têm maior visibilidade por meio das comissões parlamentares de inquérito, mas suas atuações vão muito além e envolvem outros instrumentos próprios do Legislativo, como requerimento de informações, depoimentos, apreciação dos planos plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual.
Além disso, ele lembra que é da competência exclusiva do Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", conforme determina a Constituição Federal.
Para ele, não há justificativa para eximir o ministro da Saúde da obrigação de apresentar o relatório sobre a situação do SUS ao Legislativo federal, principalmente se considerar-se que ele é o gestor mais importante do SUS, ao coordenar suas atividades em âmbito nacional.

Aplicação de recursos
Segundo destaca o senador, o Congresso é quem aprova o Orçamento da União para a saúde e deve, portanto, ser adequadamente informado sobre o andamento da aplicação dos recursos. O parlamentar afirma, ainda, que "a tímida participação" do Congresso no acompanhamento das atividades do SUS foi apontada pela 11ª Conferência Nacional da Saúde como uma das causas de diversos problemas detectados no setor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição – Renata Tôrres

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