Defensorias públicas poderão receber franquia postal

20/01/2006 - 18:22  

As defensorias públicas poderão ficar isentas do pagamento das taxas de correspondências relacionadas a processos judiciais caso seja aprovado o Projeto de Lei 6218/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). As defensorias são as instituições que prestam assistência judiciária a quem não pode pagar advogado.
Essas entidades, argumentou o deputado, estão sujeitas a todo tipo de dificuldades. "Uma delas, talvez a mais importante, é a sempre deficiente dotação orçamentária", avalia Edinho Bez. Ele lembra que muitos processos ficam parados por longo tempo exatamente pela falta de comunicação entre as defensorias e as partes envolvidas no processo.
Na avaliação de Bez, a perda de receita por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seria pequena e não teria reflexos sobre o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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