Projeto reforça pena de detenção para violência familiar

12/01/2006 - 17:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que, nos casos de violência familiar, não será permitida a conversão da pena - que atualmente é de detenção de seis meses a um ano - em pena restritiva de direito ou multa.
Mais leve do que a detenção ou a reclusão, a pena restritiva de direito é, como o próprio nome indica, uma restrição referente a diretos que as pessoas possuem. Exemplo disso é a proibição a alguém de se aproximar de determinada pessoa, de freqüentar casas noturnas ou ainda de consumir bebida alcoólica durante certo período.

Sensação de impunidade
O autor do projeto lembra que a violência doméstica foi tipificada como crime pela Lei 10886/04. Esse foi, segundo ele, um dos primeiros passos para a proteção das relações familiares e, especificamente, de seus membros mais sujeitos a agressões: mulheres, crianças e idosos.
No entanto, observa Loubet, a perspectiva de conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito ou multa tem dado aos agressores uma sensação de impunidade.

Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Notícias anteriores:
CCJ aprova varas e juizados de violência contra a mulher
Aldo vai priorizar projeto contra violência doméstica
Plenário acata urgência para votar violência contra mulher

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.