Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

10/01/2006 - 11:06  

O Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou administrativo a reparação civil por dano material, moral ou à imagem. A responsabilidade pela reparação será daquele que deu causa à instauração do processo, imputando aos acusados fato de que os sabe inocentes.
Pelo projeto, a administração pública será chamada a responder subsidiariamente "na proporção em que contribuiu para a injusta acusação, não se revestiu de razoável cautela antes da instauração do processo ou não assegurou aos acusados o contraditório e a ampla defesa".
Vicentinho argumenta que é comum nas corporações policiais e de bombeiros militares a instauração de processos, tanto em instância administrativa como criminal, que em nada resultam, mas maculam a imagem do profissional. "Além disso, os policiais e bombeiros militares convivem com o assédio moral, seja do superior hierárquico, seja entre colegas da mesma patente, o que os afeta psicologicamente", acrescenta o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Para debatedores, ética deve permear direito de informar

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Malena Rehbein

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.