Autoridades poderão participar de sua defesa na Justiça

25/11/2005 - 10:39  

O Projeto de Lei 6072/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), autoriza a intervirem, como assistentes dos advogados de defesa, em processos judiciais relativos a atos de sua gestão, exceto os de competência da Justiça Eleitoral. O projeto abrange os chefes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, ministros de Estado e secretários estaduais ou municipais.
O projeto diz também que a administração pública é responsável pela defesa em juízo dos agentes públicos referidos no artigo anterior nos processos que figurem como réus ou litisconsortes passivos, mesmo que já não ocupem o respectivo cargo ou função pública.

Interesse público
Na opinião de Russomanno, como a administração pública tem interesse na apuração dos atos praticados por seus gestores, "é necessário criar mais um mecanismo capaz de permitir o acompanhamento de questões administrativas em exame pelo Poder Judiciário". Esse procedimento, conclui o deputado, permitirá que se acompanhem, até o julgamento final, os questionamentos trazidos ao Judiciário acerca do ato praticado, "uma vez que, na sua defesa, poderá se envolver o próprio agente investigado".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Malena Rehbein

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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