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28/10/2005 18:53

Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada na última quarta-feira (26) pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
O relator da matéria na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirma que a Constituição vigente, ao excluir os municípios do sistema de segurança pública, sobrecarregou os estados. Na avaliação do deputado, os guardas municipais poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando maior segurança à população.

Guarda nacional
A comissão também aprovou emenda do relator que suprime da PEC o artigo que atribui à União a competência para criar, organizar e manter uma Guarda Nacional. De acordo com Faria de Sá, a criação de mais um órgão de segurança pública federal seria inconveniente devido aos gastos para a sua manutenção. A Guarda Nacional teria entre suas atribuições a de proteger os bens, serviços e instalações da União.
A comissão também rejeitou todas as propostas que tramitavam em conjunto com a PEC 534/02.

Debate
Faria de Sá lembrou que, desde 1995, tramitam na Câmara propostas sobre as guardas municipais. Ele ressaltou, no entanto, que havia uma forte resistência para debater o tema e que a análise da PEC 534/02 só foi acelerada neste mês após o resultado do referendo sobre o comércio de armas de fogo e de munição.
O relator advertiu ainda que a discussão não pode se converter em uma disputa de poder entre estados e municípios. "O foco principal deve ser a segurança do cidadão", disse ele, acrescentando ser público e notório que o Estado brasileiro passa por uma crise na área de segurança pública.

Tramitação
A proposta seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
Comissão aprova poder de polícia para guardas municipais

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli


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