Relator divulga parecer sobre MP da Super-Receita

28/09/2005 - 16:46  

O relator da Medida Provisória 258/05, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), concluiu um parecer preliminar do projeto de conversão que vai apresentar à medida que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A MP está entre as proposições mais consultadas na página eletrônica da Câmara (www.camara.gov.br).
A MP promove a fusão das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária no órgão que estará subordinado ao Ministério da Fazenda. A medida concentra nesse órgão a arrecadação dos tributos e contribuições da União, unificando a estrutura arrecadadora e as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e da Previdência Social. Juntos, os órgãos respondem por recursos que ultrapassam R$ 400 bilhões, quase 1/4 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Emendas e contestações
A medida recebeu 523 emendas. A maioria foi sobre a disciplina das carreiras, mas muitas se referiram à transferência de atribuições.
A MP foi contestada na Câmara desde sua edição, em meados de julho, principalmente quanto ao temor de que os recursos das contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não sejam usados para custear a previdência e a seguridade social e em relação à estrutura de funcionamento do novo órgão.
Novais acentua que o relatório procurou organizar melhor a MP, que trata de assuntos diversos, e atender ao máximo os interesses das categorias. Ele decidiu apresentar o texto antes de ser levado à votação em plenário para que tenha oportunidade de receber sugestões antes da conclusão.

Situação funcional
Novais preservou a fusão das duas carreiras de auditoria, conforme previsto na MP, mas propôs que a alteração seja na lei que instituiu as carreiras (Lei 10593/02). O relator também decidiu garantir a paridade entre ativos e inativos, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e da futura Super-Receita, e também incluir no relatório a previsão de uma lei para disciplinar a situação funcional dos servidores administrativos da Receita Federal e da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; além de uma lei orgânica do fisco federal.

Aumento de despesas
O projeto prevê um aumento das despesas com pessoal. O relator, porém, confirma que a proposta está de acordo com a Lei Orçamentária Anual, por isso seu parecer é pela adequação orçamentária. A MP cria 1.200 novos cargos de procurador da Fazenda Nacional e 120 unidades seccionais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Serão criados para essas procuradorias-seccionais 60 gratificações DAS 2 e 60 DAS 1. A medida determina, ainda, que os cargos em comissão sejam providos gradativamente, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários.
Por fim, o relator inclui no texto a previsão de que os débitos de prefeituras relativos às contribuições sociais sejam parcelados em 240 parcelas mensais iguais e sucessivas, mediante requerimento formulado no prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei. Esse é um dos pontos controversos entre o relator e o governo.

Veja a íntegra do relatório sobre a MP da Super-Receita
Confira o voto do relator
Veja a descrição das emendas apresentadas
Conheça o teor do projeto de conversão do relator
Veja os anexos ao projeto

Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - Simone Ravazzolli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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