Política e Administração Pública

Transportes autoriza repasse de recursos para Franave

19/08/2005 - 10:52  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (17) substitutivo apresentado pelo deputado Eliseu Resende (PFL-MG) ao Projeto de Lei 5629/05, do Executivo, que autoriza repasses do Ministério dos Transportes para a Companhia de Navegação do São Francisco (Franave) até a data de sua liquidação ou desfederalização. O projeto inicial do governo limitava esse prazo ao próximo dia 31 de dezembro.
A prorrogação do prazo foi incluída na Medida Provisória 232/05, que acabou sendo revogada pela MP 243/05. Desde então, a empresa está impedida de receber verbas para cobrir seu déficit. A Franave tem, entre seus objetivos, o desenvolvimento de linhas de navegação interior nos rios que constituem a Bacia do São Francisco e a construção naval na zona de sua navegação.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Rodrigo Bittar

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