CCJ aprova admissibilidade de PEC que acaba com leis delegadas

04/07/2019 - 11:27

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Reunião ordinária para votação do parecer do relator, dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Dep. Léo Moraes (PODE - RO)

Léo Moraes apresentou parecer pela admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que suprime da Constituição a possibilidade de o presidente da República editar leis delegadas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/11 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e recebeu parecer pela admissibilidade do deputado Léo Moraes (Pode-RO).

Previsto na Constituição, a lei delegada é elaborada pelo presidente da República, que deve solicitar autorização do Congresso Nacional, mediante resolução, que especificará seu conteúdo e o prazo de vigência. A aprovação é feita em votação única, vedada qualquer emenda.

Durante a votação, Lopes afirmou que as leis delegadas são uma ferramenta antiquada, que veio da Constituição do período ditatorial, e que perdeu importância com a instituição das medidas provisórias, “um instrumento de governo mais ágil”. Além disso, estas leis são um “cheque em branco” para o presidente da República, o que não combina com a democracia.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial, a ser criada. Depois terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker