Política e Administração Pública

Deputados e secretário do Tesouro defendem medidas para equilíbrio fiscal dos estados

Tema foi discutido nesta terça-feira (18) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação

18/06/2019 - 20:49  

Deputados e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, defenderam nesta terça-feira (18), em audiência pública na Câmara, medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária e Audiência Pública sobre o descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF. Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Júnior
Mansuelo de Almeida defendeu criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

A lei determina que a despesa total de pessoal desses entes federativos não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. No ano passado, conforme o Tesouro, cinco estados não cumpriram os limites com gastos de pessoal e dois descumpriram os tetos de endividamento na LRF.

No debate promovido pela Comissão de Finanças e Tributação, Mansueto Almeida pediu que não haja aumento de pessoal nem de salário e que a reforma da Previdência seja aprovada (PEC 6/19). Segundo ele, em alguns estados, os gastos com inativos já são maiores do que com o pessoal da ativa.

O secretário do Tesouro destacou também a necessidade de aprovação do projeto de lei complementar (PLP 149/19) que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. “Essa iniciativa dá alguns incentivos aos estados que estão com a situação ruim. Se conseguirem provar que vão fazer um ajuste gradual, em quatro anos, eles têm o direito de se endividar com garantia da União”, explicou.

Reforma tributária
O deputado Enio Verri (PT-PR), que propôs a reunião de hoje, apontou outras prioridades, como a unificação da contabilidade dos estados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária e Audiência Pública sobre o descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF. Dep. Enio Verri (PT-PR)
Enio Verri: reforma tributária precisa ajudar estados

“Uma questão mais ampla é uma reforma tributária que possa ajudar os estados. Só a reforma da Previdência é absolutamente insuficiente, até porque ela não tem esse papel do equilíbrio fiscal”, disse.

Informações contábeis
Por sua vez, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) pediu a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, que disciplina normas contábeis entre União, estados e municípios. Defendeu também a modernização da legislação de finanças públicas no Brasil e, assim como outros participantes da audiência, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

Pedro Paulo solicitou ainda a aprovação de projeto de lei complementar (80/19) de sua autoria que prevê a harmonização das informações fiscais e contábeis dos estados em relação ao Tesouro Nacional. “Muitas vezes, eles categorizam despesas de pessoal de forma completamente diferente do governo federal. Assim, fica difícil apurar qual é a real situação dos estados.”

Pacote
Segundo Enio Verri, a ideia é que os deputados da Comissão de Finanças e Tributação façam um pacote de propostas para melhorar o equilíbrio fiscal dos estados.

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Reportagem – Newton Araújo
Edição – Marcelo Oliveira

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