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07/01/2019 - 11h34

Proposta pretende sustar decreto sobre a terceirização na administração pública federal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos vetos nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35, 37, 38 e 39 de 2018 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 23, 26, 27, 37, 46, 49 e 50 de 2018. Dep. Paulo Teixeira (PT - SP)
Teixeira: O decreto faz esvair os velhos sonhos constitucionais de combate ao nepotismo e ao apadrinhamento no serviço público

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal.

Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.

Na época da publicação do Decreto 9.507/18, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. “A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”, destacou o ministério.

Tramitação
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Nilson Lucena | 09/01/2019 - 08h42
Excelente! Nada de terceirizações irrestritas de atividades fim! É inconstitucional!
Igor FONSECA | 08/01/2019 - 12h47
Conjuntamente, é de extrema importância que se aprove o PL 10204/2018, a tão espera LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO.
Igor Lima | 07/01/2019 - 21h25
Louvável o projeto apresentado pelo Sr. Deputado Federal uma vez que fortalece os princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os da moralidade e impessoalidade, além da norma da obrigatoriedade da realização de concurso público a que estão obrigados e subordinados todos os entes da da República Federativa do Brasil e seus respectivos poderes. Que esta seja apenas uma de várias outras propostas tendentes a dar novos ares e nova perspectiva à estrutura política brasileira. Sigamos!