PEC convalida atos administrativos que viabilizaram criação do Tocantins

07/12/2018 - 15:47  

A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação. A PEC 397/17 é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Ele explica que a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.

Mesmo que padeçam de algum vício jurídico, todos esses atos estariam, pela PEC, convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados - se os efeitos foram favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.

A PEC atinge os atos praticados no período de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, o texto da PEC será analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra