Adiada votação de parecer sobre fim de terrenos de marinha

13/11/2018 - 12:12  

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) adiou para a próxima quarta-feira (21) a reunião para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Moreira apresentou um substitutivo que extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda desses terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. A proposta original simplesmente extingue os terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Esses terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

Da Redação – ND