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08/11/2018 - 11h44

Proposta regulamenta avaliação de desempenho dos servidores e permite demissão

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as fontes de Financiamentos para os Estudantes da Educação Superior Privada no País. Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
Para Vecci, a não relgulamentação vem causando prejuízos para toda a gestão pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que pretende regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a proposta, o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

“Esse projeto busca promover o princípio da eficiência e, ao incentivar a meritocracia, prestigia servidores públicos competentes, que verdadeiramente contribuem para melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira”, disse o deputado Giuseppe Vecci.

O autor da proposta lembra que a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar”. Mas, continuou Vecci, “até o momento o Congresso Nacional não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão pública”.

Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Comentários

ROBERVAL AMARAL DA SILVA | 13/11/2018 - 20h18
Atesto que essa prática proposta nesse projeto de lei, as Forças Armadas, já utiliza há muitos anos, funciona muito bem, desde que não haja ação pessoal, digo isso quando alguns interesse não se coaduna com o de seu avaliador, tende lado pessoa, por isso, acho louvável essa pretensão, mas acho que o avaliador de ser acompanhado por uma comissão e não por um único Avaliador-Chefe.