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18/10/2018 - 14h25

Comissão amplia municípios participantes de áreas de livre comércio do Acre

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o cenário atual das políticas públicas de educação no campo e suas perspectivas. Dep. Helder Salomão (PT - ES)
Helder Salomão: busca-se, na essência, estimular as atividades econômicas locais por meio da expansão do comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7534/17, do ex-deputado Moisés Diniz (AC), que amplia o número de municípios que integram as Áreas de Livre de Comércio (ALCs) de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, ambas no Acre. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Helder Salomão (PT-ES).

O texto aprovado inclui na ALC de Brasiléia os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Xapuri. A ALC de Cruzeiro do Sul é ampliada para abranger os municípios acreanos de Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá.

As ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Sem implantação
As duas ALCs do Acre foram criadas pela Lei 8.857/94, mas nunca foram implantadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), órgão responsável pela administração das áreas. Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas em Brasiléia e Cruzeiro do Sul. As que estão nos municípios adjacentes não recebem o mesmo tratamento.

O relator do projeto na comissão elogiou a ampliação das duas áreas de comércio do Acre. “Os benefícios das áreas de livre comércio são voltados para localidades pequenas, em geral isoladas, muitas vezes em regiões de fronteira, com o comércio local submetido a uma concorrência desleal com o de cidades estrangeiras próximas”, disse Salomão. “Deste modo, busca-se, na essência, estimular as atividades econômicas locais por meio da expansão do comércio”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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