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28/09/2018 - 17h16

Para deputado, é essencial que terceirização no setor público preserve carreiras típicas de Estado

Relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho comentou o decreto editado pelo governo que regulamenta a terceirização na administração pública federal

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Rogério Marinho (PSDB - RN)
Rogério Marinho: "não pode haver terceirização, por exemplo, dos auditores fiscais e do Ministério Público"

O governo federal editou decreto (9.507/18) que regulamenta a terceirização na administração pública federal. As regras valem para a administração direta, indireta, autarquias e fundações, além de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O decreto traz vários limites à terceirização, que não pode acontecer, por exemplo, em serviços que envolvam tomada de decisão em planejamento, coordenação, supervisão e controle. Está proibida também em cargos relacionados a poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanções, assim como em posições de chefia que envolvam conhecimento estratégico, fiscalização, regulação e segurança pública.

O decreto protege ainda as categorias que estão no plano de cargos e salários dos órgãos públicos.

Para o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma trabalhista na Câmara, é essencial que essa regulamentação preserve as áreas típicas de Estado.

"Não pode haver terceirização, por exemplo, da Receita Federal, dos auditores fiscais, do Ministério Público, da área de educação em sua maior parte, da segurança pública. Existem carreiras que nós chamamos carreiras de Estado. Essas, não há como terceirizar por uma questão fática, de racionalidade", disse o parlamentar.

Empresas públicas
Nas empresas públicas, como a Embrapa, e sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil, as regras estabelecem que cabe ao conselho de administração ou órgão equivalente definir que atividades serão passíveis de terceirização.

Nesses casos, a terceirização pode ser justificada pela contratação de serviços temporários, pelo aumento temporário no volume de serviços, em nome da atualização tecnológica ou da concorrência no setor no qual a empresa atua.

Para o analista político Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a grande inovação do decreto é a flexibilização das regras para as empresas públicas, em razão de possibilitar “maior competitividade, economicidade e ajuste ao mercado".

O especialista prevê conflitos jurídicos por conta de questões como a realização de concursos públicos.

Proibição de nepotismo
O decreto editado pelo governo federal proíbe o nepotismo: não poderão ser contratados os serviços de empresas cujo administrador ou sócio com poder de direção tenha parentesco com autoridade hierarquicamente superior no órgão público.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A proibição vale também para parentesco com detentores de cargo em comissão ou função de confiança no setor responsável pela contratação do serviço terceirizado.

No setor privado, a terceirização das atividades meio e fim das empresas, proposta da reforma trabalhista prevista na chamada Lei das Terceirizações (13.429/17), foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de agosto.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

marcus neves | 12/01/2019 - 10h12
Sr. deputado, falta saber quais são as carreiras típicas de Estado. Tem que deixar bem claro e de preferência por escrito para não ter mais dúvidas sobre isso.
Lucio Vanderlei de Paiva | 01/10/2018 - 23h11
A terceirização no serviço público já apresenta inúmeros problemas de responsabilização na Justiça do Trabalho. Ocorre muitas vezes que um empresa é contratada por um governo municipal ou estadual e a empresa fecha as portas e os titulares não são encontrados para ser cobrados das contribuições sociais e parcelas não pagas aos trabalhadores. Fica então a administração pública onerada com a inadimplência por parte dessa empresa contratada. Sucede também que muitas das empresas terceirizadas foram criadas e usadas para contribuir para campanhas políticas sem considerar o interesse público.