Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio

27/08/2018 - 13:42  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 526/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado.

Assim, pelo texto, a União não poderia conceder a um contribuinte a anistia de uma dívida de Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal; nem um estado não poderia excluir um crédito federal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo.

A proposta acrescenta a vedação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66).

De acordo com Pereira Júnior, a redação busca adequar o CTN à autonomia entre os entes federados, como prevê a Constituição. “Buscamos não deixar que pairem dúvidas ou discussões sobre a possibilidade da instituição de tal anomalia constitucional e tributária, que fere de morte a autonomia federativa”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein