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10/08/2018 - 10h29

Comissão aprova proposta para sustar resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o aprimoramento e regulamentação do Sistema Nacional de Viação - SNV. Dep. Mauro Lopes (PMDB - MG)
Mauro Lopes: "Convém salientar que um dos princípios da Administração Pública é o da impessoalidade"

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que pretende suspender resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna obrigatória a publicação na internet dos nomes e dos códigos dos agentes e autoridades de trânsito. A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 825/17, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE).

O relator, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a resolução é desnecessária, na medida em que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) já assegura a todo e qualquer cidadão o acesso a dados de interesse individual ou coletivo.

“O condutor que desejar ter acesso a dados do agente de trânsito responsável pela autuação da infração poderá solicitá-los ao respectivo órgão de trânsito, porém, será devidamente identificado e responderá pelo uso que fizer das informações obtidas – o que nos parece mais razoável do que simplesmente divulgar esses dados na internet”, disse Mauro Lopes.

O autor da proposta afirma que a intenção de publicidade é boa, mas ele se preocupa com a possibilidade de malfeitores usarem esses dados. “Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte”, afirmou Cabo Sabino.

Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Cléber Xavier | 16/08/2018 - 10h10
Gostaria de parabenizar ao nobre Deputado Cabo Sabino ela iniciativa dessa proposta,como também congratular ao nobre relator do projeto Deputado Mauro Lopes pela defesa do projeto.