Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

16/07/2018 - 17h41

Confira proposta aprovada na área de finanças públicas no 1° semestre

Dívidas estaduais
Para facilitar a finalização de acordos de recuperação fiscal de estados endividados, a Câmara aprovou a Medida Provisória 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.

Assim, com a conversão da MP na Lei 13.631/17, os estados serão dispensados de apresentar os seguintes requisitos:

  • certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
  • certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União;
  • cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência;
  • comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas;
  • cumprimento de obrigações determinadas pelas leis 8.727/93 e 9.496/97 e pela MP 2.185/01. Essas normas autorizaram renegociações de dívidas estaduais no governo FHC.