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12/07/2018 - 02h01

LDO autoriza governo a contornar regra fiscal; relator incluiu contrapartidas

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), manteve o dispositivo proposto pelo governo que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com luz, telefone e diárias.

Para o ano que vem, o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que o projeto de crédito seja aprovado por maioria absoluta.

É o primeiro ano que o Executivo deixará de cumprir a "regra de ouro". Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento contínuo das despesas obrigatórias, situação agravada pelos deficitis fiscais acumulados desde 2014, só poderá ser financiado por mais endividamento público. O Tesouro Nacional projeta para o ano que vem um montante de R$ 260,2 bilhões de despesas correntes que serão cobertas pela emissão de títulos.

O relator optou por não retirar o pedido de autorização do governo, mas incluiu no texto dispositivos para tornar mais transparente a operação. Assim, o governo terá que indicar as despesas que serão financiadas pelas novas dívidas. Os gastos ficarão discriminados em uma rubrica específica, facilitando a fiscalização pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.

Contrapartidas
Além disso, como contrapartida para a autorização de endividamento, o relator incluiu uma obrigação para o governo: ele terá que enviar ao Congresso, em março do ano que vem, um plano de revisão de gastos e receitas que preveja a redução pela metade dos incentivos fiscais em vigor no prazo de dez anos. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

O plano deverá conter medidas legislativas de redução dos benefícios fiscais. Para os incentivos que entrarem em vigor no próximo ano, a tarefa de enviar o plano de revisão será do governo Michel Temer, que deverá propor a redução de 10% na renúncia da receita.