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10/07/2018 - 20h11

Comissão especial adia para esta quarta-feira votação da proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras

A comissão especial que analisa a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, reúne-se nesta quarta-feira (11), às 12 horas, para analisar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE). A reunião desta tarde foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.

No começo dos trabalhos de hoje, Danilo Forte comentou em linhas gerais o parecer apresentado no último dia 4. Das 16 emendas sugeridas ao primeiro substitutivo, o relator rejeitou as três que pretendiam incluir o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei, decisão que provocou reação de integrantes do colegiado.

Na semana passada, o deputado Aureo (SD-RJ) apresentou voto em separado, a fim de incluir o Inmetro na proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras. Nesta tarde, ele e os deputados Celso Russomanno (PRB-SP), José Carlos Araújo (PR-BA) e Julio Lopes (PP-RJ) defenderam a medida, que poderá ser objeto de um destaque a ser analisado após a votação do parecer do relator.

Danilo Forte argumentou que o Inmetro é uma autarquia de natureza diferente daquela das agências reguladoras e que a inclusão desse órgão na proposta configura vício de iniciativa, pois a Constituição determina que cabe apenas ao presidente da República a iniciativa de propor a criação ou extinção de órgãos da administração pública.

O substitutivo do relator mantém a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende ainda garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo. Se aprovada pela comissão especial da Câmara, retornará para análise do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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