Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

06/07/2018 - 12h00

Câmara pode concluir votação de proposta que permite a venda de distribuidoras de energia

Texto-base foi aprovado na última quarta-feira (4)

O projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras é o destaque do Plenário para a segunda semana de julho. Os deputados já aprovaram o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o PL 10332/18, do Executivo, mas precisam votar os destaques apresentados ao texto.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados já aprovaram o texto principal do projeto que viabiliza a privatização de distribuidoras do Norte e do Nordeste

O relator incluiu no texto outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 814/17 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.

Entre os pontos incluídos estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).

As seis distribuidoras sob controle estatal são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, assumindo as dívidas das seis empresas. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.

Irrigação
Os deputados poderão votar ainda a Medida Provisória 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), dispositivo da lei da Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) é alterado para retirar do governo o poder de declarar quais obras de infraestrutura de irrigação que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.

A utilidade pública no licenciamento agiliza o procedimento de licença ambiental. Pelo projeto, todas as obras desse tipo serão consideradas de utilidade pública.

Agentes de saúde
Outra medida provisória que pode ser analisada é a MP 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, cujo projeto de lei de conversão aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos.

Inicialmente, a MP não tratava de aumento de salário, mas o parecer do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) aprovado na comissão mista acatou emendas nesse sentido.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27%); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018 é de 26,35%.

Diretrizes do Orçamento
Em sessão do Congresso Nacional, marcada para as 13 horas de quarta-feira (11), os parlamentares poderão votar três projetos de crédito suplementar para vários órgãos no valor total de R$ 1 bilhão.

Além desses recursos, também está pautado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 (PLN 2/18). A matéria deve ser votada antes pela Comissão Mista de Orçamento na própria quarta-feira.

Segundo o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), para combater o desequilíbrio fiscal o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos tributários às custas do orçamento.

Municípios
Pode ir a voto ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação e fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Concentração de poder | 09/07/2018 - 10h26
Que o Senado aprove PEC 35/2015 e PEC 44/2012 que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Aguardamos a Câmara. Porque o STF tem tanto poder? Que concentração é essa? O congresso vota aqui, lá, acolá, vai a plenário, e depois a corte derruba em uma única sessão por conta de vontades daqueles que não se julgam impedidos ou por mérito ideológico.