Plenário inicia Ordem do Dia para analisar projeto sobre despesas dos municípios
04/07/2018 - 15:04
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. No momento, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) relata o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A exceção é para situação de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli