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08/05/2017 - 12h31

Proposta prevê regras que permitam o acompanhamento de obras públicas

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Dep. Pauderney Avelino (DEM - AM) concede entrevista
Avelino"[A proposta] além de ajudar a prevenir desvios de dinheiro público,
tem o objetivo de simplificar o processo de contratação de obras públicas"

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/15, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que pretende incluir, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras que permitam o acompanhamento de obras e serviços custeados com recursos públicos federais.

O texto reproduz integralmente artigo 118 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080/15), vetado pela então presidente, Dilma Rousseff.

Conforme a proposta, a União deverá colocar na internet um cadastro para consulta centralizada de obras e serviços incluídos na Lei Orçamentária Anual cujo valor seja superior a R$ 20 milhões. No caso das estatais, o montante deve ser superior a R$ 50 milhões.

Esse cadastro deverá registrar ainda:
- cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
- cronograma inicial de execução físico-financeira e as atualizações; e
- programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício.

Segundo Avelino, “as notícias dando conta de desvios de dinheiro público em diversos contratos de estatais, de inúmeros aditivos e de alterações nas obras públicas são motivos mais que suficientes para justificar a necessidade de transparência desses dados”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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