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23/05/2018 - 09h42

Comissão pode votar parecer que muda a lei de licitações

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

Dênio Simões/Agência Brasília
Cidades - infraestrutura - pavimentação obras públicas urbanização
A alteração da Lei de Licitações, que rege compras e obras do serviço público, está em análise há 22 anos na Câmara

A leitura do parecer estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada por causa o início da Ordem do Dia no Plenário.

A comissão, criada em 2015, realizou diversos debates sobre a proposta e ouviu críticas e sugestões dos setores envolvidos. O Ministério Público Federal, por exemplo, propôs aos deputados que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico. Já os empresários ouvidos pelos parlamentares defenderam a proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia.

No pregão a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Por sua vez, os engenheiros ouvidos pela comissão criticaram a nova lei de licitações por manter a contratação integrada. Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Os deputados ouviram também o engenheiro e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem a atual Lei de Licitações (8.666/93). Ele defendeu a atualização na norma, mas ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

A reunião será realizada no plenário 14 a partir das 14h30 e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Íntegra da proposta:

Da Redação - ND

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