Trabalho aprova projeto que simplifica atos da administração pública
01/09/2017 - 18:10
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Senado Federal que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos.
A iniciativa consta no PL 7064/17 que recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), com alterações, na forma de substitutivo.
Entre outras simplificações, texto original acabava com a necessidade de reconhecimento de firma e de cópias autenticadas em cartório no âmbito do poder público. Além de extinguir a necessidade de apresentar certidão de nascimento e título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.
No entanto, Côrte Real derrubou essa parte da matéria. Em seu parecer, sugere apenas articulação entre estados, Distrito Federal e municípios para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão. Para tanto, o relator incluiu artigo na lei que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784 de 1999).
Segundo ele, as alterações foram necessárias porque a versão original “contraria a autonomia legislativa concedida aos entes federados para legislar sobre matéria concernente a Direito Administrativo pela Constituição”.
A comissão rejeitou o Projeto de Lei nº 7685 de 2017, que tramitava apensado.
Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
