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25/04/2018 - 19h51

Especialistas apresentam sugestões para aperfeiçoar projeto da nova Lei de Licitações

Especialistas apresentaram sugestões, durante audiência pública nesta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar o Projeto de Lei 6814/17, que substitui a atual Lei de Licitações (8.666/93) e moderniza as regras sobre os contratos firmados pela administração pública.

Entre as propostas dos debatedores, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e para preservar o instrumento do pregão eletrônico, que em tese assegura agilidade e ampla concorrência nas compras governamentais.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública
Sugestões foram apresentadas em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto de lei

O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Rodrigo Pagani de Souza disse que a legislação em vigor tem dois problemas centrais: a insegurança jurídica criada pela alta complexidade das normas e a falta de uniformidade na aplicação da lei. Segundo ele, os avanços da proposta em debate são tímidos. “O projeto tende a ser insuficiente para superar de maneira mais duradoura os desafios da insegurança e da ineficiência”, ressaltou.

Pagani sugeriu a criação de um órgão central nacional que uniformize a interpretação da legislação sobre compras públicas, aproveitando as experiências das agências reguladoras setoriais.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, elogiou pontos do projeto como o incentivo à centralização de compras pela administração pública, adotada em países desenvolvidos.

De autoria do Senado, o projeto está em análise em comissão especial da Câmara, e o relator, deputado João Arruda (PDMB-PR), pretende apresentar o seu parecer sobre a matéria no dia 15 de maio.

Desenvolvimento sustentável
Irene Nohara, advogada especialista em direito administrativo e professora da Universidade Mackenzie de São Paulo, disse que o poder de compra do Estado deve ser articulado de forma estratégica para promover o desenvolvimento nacional sustentável e não apenas o desenvolvimento socioeconômico, como está previsto no PL 6814/17. Ela lembrou que as aquisições da administração pública somam R$ 500 bilhões por ano.

A professora alertou sobre o risco da autorização, prevista no artigo 21 do projeto, para haver orçamentos sigilosos em licitações: “Se a ideia é evitar a cartelização, o tiro pode sair pela culatra caso haja vazamento do valor para uma só empresa."

Ela sugeriu que, em grandes contratações do Poder Público, os concorrentes sejam obrigados a adotar políticas de compliance (cumprimento de regras) para prevenir a corrupção.

Avanços e retrocessos
Victor Aguiar Amorim, responsável pelos pregões do Senado Federal, advertiu que o projeto em análise na Câmara regride ao limitar o pregão à aquisição de bens. Segundo ele, esse mecanismo gerou uma economia de R$ 48 bilhões para o governo federal de 2009 a 2014 e se tornou uma tradição que precisa ser valorizada. “O pregão é célere, dinâmico e transparente”, afirmou.

Amorim também pediu mais autonomia aos estados e municípios na regulamentação da futura lei.

O coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria-Geral da União, Ronny Charles, avaliou que o projeto traz avanços. Como exemplo, ele citou o artigo 126, que dá maior proteção jurídica aos servidores públicos responsáveis pelas compras governamentais. “É importante evitar que os bons gestores se afastem das licitações”, salientou.

Rafael Sebben, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação, argumentou que é necessário facilitar as contratações públicas e dificultar a corrupção. Ele cobrou a exigência de ficha limpa para quem participar de licitações: “Não podemos obrigar empresas idôneas a concorrer com maus empresários”, argumentou.

Conclusão dos debates
A audiência foi a última realizada em Brasília pela comissão especial. O relator do projeto reafirmou a necessidade de aprimoramentos nas leis sobre licitações. “Eu acredito que vamos resolver muitos problemas; mas, quando se trata de contratações públicas, a lei precisa ser atualizada sempre para não haver vícios”, observou. “Temos de fazer uma lei que possa resgatar a credibilidade do País e dar agilidade aos gestores, para garantir eficiência”, acrescentou.

Também participaram do debate desta quarta-feira a chefe da Secretaria de Licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), Lucianita Ribeiro; e Anderson Sant'Ana Pedra, procurador do estado do Espírito Santo.

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Ana Chalub

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Comentários

Oswaldo Guimarães Neto | 23/05/2018 - 21h12
Quando que a nova lei de licitações será votada em plenário?
Prezado Senhor Oswaldo, sobre a sua solicitação a respeito do PLS 163/1995, apensado ao PL 1292/1995, que obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar, aguarda a deliberação da comissão especial. Para acompanhar a tramitação da proposição, basta o senhor acessar o link direto: https://goo.gl/cBE9Zg
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados