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17/04/2018 - 19h20

Autor da Lei de Licitações defende o texto; debatedores pedem mudanças

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu nesta terça-feira (17) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Não tem a mínima hipótese de empresário fazer conluio se for respeitada a lei”, disse. A exigência de projeto com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios, na opinião do ex-parlamentar. Segundo Ponte, a 8.666/93 virou a “Geni” da administração pública, com o sentido de ser a “mãe de todos os males” das compras públicas.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 1292/1995 e apensados
Comissão especial analisa proposta de uma nova Lei de Licitações

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o texto precisa ser atualizado e a proposta de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) em discussão é um bom caminho.

Realidade local
Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução na legislação atual. “Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação.”

Bezerra criticou o que ela classificou como “cópia e cola” de leis para o projeto sem o devido ajuste ao contexto brasileiro. “Temos de olhar a nossa realidade. Municípios não têm pessoal que saiba fazer. Ou simplifica de verdade ou não vai funcionar”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, também defendeu modernizar a legislação. “Precisamos trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender à complexidade da sociedade. Temos de radicalizar a transparência.”

Desafios atuais
Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais. “Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje, como empresas que mergulham no preço e não concluem a obra. Hoje buscamos qualidade e eficiência na execução”, disse. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a lei 8.666 não responde mais às necessidades da administração. Ele defendeu a adoção de experiências internacionais de compras públicas que deram certo.

RDC
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão. “A administração precisa dizer o que quer, mas sem muito detalhamento para não direcionar”, afirmou.

A nova lei de licitações contém elementos do RDC como a contratação integrada, quando o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Mas vários deputados criticaram o regime diferenciado. O deputado Paulo Azi (DEM-BA) afirmou que o RDC confere ao Estado um “atestado de incapacidade” de gerir os próprios projetos. “O Estado não tem corpo técnico e, por isso, transfere para o particular.” Segundo o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), o RDC foi criado “a toque de caixa” para viabilizar a construção dos estádios para a Copa do Mundo de futebol e não impediu o superfaturamento e a má-gestão de recursos públicos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Comentários

luciana severi | 20/04/2018 - 13h31
Boa tarde, Quanto a responsabilidade subsidiaria da contratante, no caso o poder publico, deveria estender ao fiscal e gestor do contrato que deveriam exercer efetivamente a sua função , não apenas atestar fatura. Com isto o cumprimento do contrato se torna mais efetivo, e não apenas decorativo.Muitas vezes não se verifica o efetivo cumprimento do contrato.