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09/03/2018 - 14h08

Judiciário poderá ser obrigado a abrir código-fonte de software que distribui processos

Raphael Milagres/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 7029/2013 - Alterações do FUNDEB. Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL - PA)
Rodrigues: “O projeto visa potencializar preceitos já configurados tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional”

O Poder Judiciário poderá ser obrigado a divulgar os códigos-fontes utilizados em todos os seus sistemas automatizados, inclusive os de programas de distribuição de processos. É o que determina o Projeto de Lei 8503/17, do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Código-fonte é um conjunto de instruções escritas em uma linguagem de programação que pode ser lido por um programador. Com o código-fonte em mãos, o especialista pode entender como o software de computador funciona. Na prática, o projeto torna aberto os códigos-fontes dos programas do Judiciário.

A proposta do deputado Rodrigues determina ainda que o cidadão pode obter informações, inclusive com detalhamento técnico, sobre a criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas.

Transparência
O parlamentar explica que o objetivo da proposta é conferir maior transparência para os sistemas informatizados utilizados pelo Estado. Rodrigues afirma que os programas de computador são responsáveis por trazer regras que regulam a vida de milhões de pessoas, e precisam ser conhecidos e auditados.

A proposta, segundo ele, “dá maior segurança jurídica ao controle dos poderes constituídos exercido pelos cidadãos, conferindo maior legitimidade às suas ações por meio da transparência praticada de ofício”.

Tramitação
O PL 8503/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Respeite a Lei | 09/03/2018 - 14h24
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