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01/02/2018 - 12h45

Projeto responsabiliza concessionária por dano causado a bens públicos

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública para discussão do PL 4.414/16, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos a atividade pesqueira. Dep. Roberto Sales (PRB - RJ)
Sales: “A atividade privada importa em riscos que devem ser assumidos pela iniciativa privada e não pode ser outra a solução quando ela se propõe a prestar serviço público”

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Lei Geral de Concessões e Permissões (8.987/95) para obrigar prestadoras de serviços públicos a reparar danos causados a bens públicos.

De acordo com o Projeto de Lei 9027/17, de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), a reparação deverá ser feita com recursos da própria concessionária ou permissionária. Deverão ser reparados danos causados por falhas na manutenção ou na prestação do serviço ou por defeitos em equipamentos.

Prestadoras de serviços públicos deverão reparar também danos já existentes e que ainda não tenham sido reparados até a data de publicação das mudanças na lei.

“Considerando o projeto de ampla privatização proposto pelo governo, é indispensável impor, na transferência dos serviços públicos a particulares, a respectiva obrigação de reparo, com recursos próprios, por danos decorrentes dos serviços realizados”, argumenta o autor.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Aldo Borges Proença | 01/02/2018 - 21h10
Totalmente de acordo, pois acontecem problemas e nunca consegue cobrar o concerto do aparelho ou seja o que for... Ótiomo.