Projeto responsabiliza concessionária por dano causado a bens públicos
01/02/2018 - 12:45
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Lei Geral de Concessões e Permissões (8.987/95) para obrigar prestadoras de serviços públicos a reparar danos causados a bens públicos.
De acordo com o Projeto de Lei 9027/17, de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), a reparação deverá ser feita com recursos da própria concessionária ou permissionária. Deverão ser reparados danos causados por falhas na manutenção ou na prestação do serviço ou por defeitos em equipamentos.
Prestadoras de serviços públicos deverão reparar também danos já existentes e que ainda não tenham sido reparados até a data de publicação das mudanças na lei.
“Considerando o projeto de ampla privatização proposto pelo governo, é indispensável impor, na transferência dos serviços públicos a particulares, a respectiva obrigação de reparo, com recursos próprios, por danos decorrentes dos serviços realizados”, argumenta o autor.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein