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26/01/2018 - 15h12

Proposta susta resolução que exige divulgação de nomes de agentes de trânsito

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a situação dos trabalhadores lesionados. Dep. Cabo Sabino (PR - CE)
Para Sabino, a resolução é inconstitucional porque ameaça o direito à inviolabilidade da privacidade

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 825/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que suspende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna obrigatória a publicação na internet dos nomes e dos códigos dos agentes e autoridades de trânsito.

Sabino reconhece que a intenção de publicidade é boa, mas preocupa-se com a possibilidade de os malfeitores usarem essas informações “para perpetrar o ilícito”.

“Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos, para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte”, afirma o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

JOAO ALVES DE SOUSA | 30/01/2018 - 11h43
O agente de trânsito já se identifica no auto de infração.