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07/12/2017 - 13h09

Comissão especial aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais

O substitutivo proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais e estabelece ainda que são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Seminário
O deputado Goulart, relator da proposta na comissão especial

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17 aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo apresentado pelo deputado Goulart (PSD-SP). O texto proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais.

O substitutivo estabelece ainda que os tribunais de contas (da União, dos estados e dos municípios) são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.

Além disso, iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais (TCMs e TCEs) ao teto do Poder Judiciário estadual. Este ponto não consta no texto original da PEC 302/17.

A remuneração do Judiciário estadual equivale a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição equipara ao teto do Judiciário estadual apenas os vencimentos dos membros locais do Ministério Público, das procuradorias e das Defensorias Públicas.

O subsídio atual do STF é de R$ 33.763,00. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do serviço público brasileiro e serve como base para os outros Poderes.

Extinção no Ceará
O autor da PEC 302/17 é o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Ele apresentou o texto após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar uma emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A emenda, aprovada após uma disputa política no Estado, transferiu as funções da corte extinta para o Tribunal de Contas do Estado.

Em outubro passado, o pleno do STF, ao julgar uma ação impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manteve a extinção do TCM-CE.

Segundo o relator da PEC, a decisão do STF tornou urgente a aprovação da PEC. “Outros tribunais de contas dos municípios continuam vulneráveis a interferências legislativas que podem extingui-los a qualquer momento”, disse Goulart.

Com o substitutivo, ele afirma que isso não será mais possível. “A PEC será um importante passo para que se garanta um mínimo de segurança jurídica aos tribunais”, afirmou.

Papel
O deputado Milton Monti (PR-SP) destacou a importância da aprovação da proposta. “Acho que esta comissão cumpre um papel importante para contribuir com um instrumento que zela pela aplicação dos recursos públicos em todo o País”, disse.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que os tribunais de contas municipais executam um trabalho relevante. Além do controle externo, auxiliam a gestão dos municípios, que têm dificuldade para conseguir consultorias ou profissionais especializados. “Pensar em extinguir órgão de fiscalização e se colocar na contramão da história. Os tribunais são mais do que de controle, são de orientação também”, disse.

Tramitação
A PEC 302/17 será analisada agora no Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, ela precisará de pelos menos 308 votos em cada turno. Depois, o texto seguirá para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ralph Machado

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Comentários

ZANON DE PAULA BARROS | 08/12/2017 - 15h51
Nosso Poder Legislativo, não perde oportunidade de, além de esforçar-se em manter, aumentar o custo da burocracia nacional. O legislador constituinte, vendo a inutilidade e inoperância dos tribunais ou conselhos de contas dos Municípios, vedou a criação de novos (uma vez que a maioria dos Municípios não os tinham). Agora, vem a Câmara Federal, não só impedir que sejam extintos os que existem, como estimular sua criação onde ainda não os há. Serão milhares e milhares de conselheiros sem contar-se os milhares de assessores e burocratas à custa dos já combalidos erários Municipais.
antonio carlos cohen | 08/12/2017 - 08h31
Os tribunais de contas dos município são essenciais, porém, tão tem exercido com a devida fiscalização . Acho importante que o presidente do Tribunal de Contas dos municípios sejam eleitos juntos com os Prefeitos e vereadores. Com isto daria autonomia aos tribunais agindo como o senado municipal.