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04/12/2017 - 13h45

CCJ debate proposta que inclui procuradorias Federal e do Banco Central entre órgãos da AGU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública nesta quinta-feira (7) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, que torna a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proposta está em análise na CCJ. Em abril, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência para o projeto, com o objetivo de acelerar a votação da matéria, mas ainda não há previsão de data para sua análise pelo Plenário. Em junho, a proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93), as carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.

Segundo a AGU, a medida não implica aumento de despesa nem modifica as atribuições das carreiras jurídicas.

Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, a pedido dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Sergio Zveiter (Pode-RJ):
- o procurador-geral Federal, Cleso José da Fonseca Filho;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues;
- a representante da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional Valéria Saques;
- a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Márcia Bezerra David;
- a procuradora federal Thirzzia Guimarães de Carvalho; e
- o procurador do Banco Central Pablo Bezerra Luciano.

Confira a lista completa de convidados.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 1.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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