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03/11/2017 - 18h42

Rejeitado projeto que amplia divulgação de leilão para venda de imóveis públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1972/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os órgãos públicos federais que realizam leilões de imóveis a divulgarem a licitação em jornais regionais e locais, além de colocarem placas e outdoors nos imóveis que serão alienados. Caso não haja recurso para que seja analisado em Plenário, o texto será arquivado.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional de terça-feira (31) reúne quatro parlamentares para responder à pergunta: como fica o governo? Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
Izalci Lucas: proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não trazer medidas de compensação do impacto orçamento e financeiro gerado

O relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. “A aprovação do projeto trará obrigatório aumento de despesa da União, o que exige o atendimento das condicionantes estabelecidas”, destacou.

Ele acrescentou que o texto não traz estimativas do impacto orçamentário e financeiro ou medidas de compensação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

A proposta rejeitada, que alteraria a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), buscava ampliar a visibilidade dos leilões para a população.

O texto determinava ainda que a não divulgação do leilão sujeitará o gestor público responsável pela organização do certame, e seus superiores, às sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), como perda de direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento por danos e proibição de contratar com o poder público.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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