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11/10/2017 - 16h21

Comissão torna ato de improbidade o parcelamento ou adiamento de salários de agente público

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o fechamento de agências bancárias de bancos públicos. Dep. Érika Kokay (PT-DF)
Erika Kokay lembrou que adiamentos e parcelamentos de salários têm se tornado uma realidade em vários estados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa postergar ou parcelar intencionalmente a remuneração de agentes públicos.

A prática sujeita o gestor à perda da função pública, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3883/15, do deputado Vicentinho (PT-SP). A deputada ampliou a abrangência da norma, inicialmente voltada apenas aos chefes do Executivo.

Na nova redação, qualquer autoridade que adiar ou parcelar o pagamento intencionalmente poderá ser responsabilizada. A regra também vale para o adiamento de contraprestação financeira devida pelo governo a agentes públicos desde que haja dolo, ou seja, intenção.

Estados
Erika Kokay afirmou que adiamentos e parcelamentos de salários de servidores e pensionistas têm se tornado uma realidade em diversos estados, o que deve ser proibido por lei, como determina a Constituição.

“Essa prática traz grave prejuízo aos trabalhadores, pensionistas e suas respectivas famílias e impacto em toda a sociedade, pelo efeito danoso em cadeia que tais atrasos acarretam”, disse. Estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal já parcelaram salários diante da crise fiscal dos últimos anos.

A relatora também retirou do projeto original a determinação que a prática fosse tornada crime sujeito a reclusão, por considerar que basta incluí-la entre os atos de improbidade. “Para atingir a finalidade proposta, basta inserir tal conduta irregular no rol das que atentam contra os princípios da administração pública, que já prevê sanções apropriadas. Não há necessidade de um novo dispositivo de reforço, como previa o projeto original”, argumentou. 

Tramitação
A proposta, que precisa ser votada no Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

PAULO CESAR SILVA | 28/10/2017 - 15h55
Toda quebradeira da economia e proposital. É para retirar o que ainda resta de direitos aos trabalhadores. Centenas de familias de trabalhadores sem salário, mesmo trabalhando. Agora tds sabemos que temos que tomar o poder político. Nada de entregar empresas públicas aos grupos privados ...privatização jamais.
Carlos diamantino alkmim | 23/10/2017 - 21h29
O atual governo de Minas gerais está parcelando o salário há dois anos. Ultimamente nem mesmo cumpre as datas do parcelamento.tambem não repõe as perdas da inflação há 4 anos. Ou seja. O servidor publico e aposentados ja perderam 30% do seu poder de compra (2014 a 2017)
Carlos Alberto Siqueira | 16/10/2017 - 00h11
Inclusive, aqui no nosso Estado de Minas Gerais, o governador do PT, por coincidência do mesmo partido da deputada e deputado em questão, já vem parcelando nossos salários há meses, causando muita indignação nos servidores públicos estaduais.