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30/08/2017 - 12h22

Instalada comissão para analisar PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (30) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios.

O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) foi eleito presidente da comissão especial e o deputado Goulart (PSD-SP), escolhido relator.

Autor da proposta, o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) destacou que os tribunais têm atuação fundamental na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e que o objetivo da PEC é preservar essas instituições.

A primeira reunião do colegiado, destinada à definição do roteiro e trabalhos, foi marcada para a próxima terça-feira (5).

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Da Redação - ND

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