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30/08/2017 - 08h35

Comissão que analisa mudanças na lei sobre agências reguladoras será instalada hoje

A Câmara instala nesta quarta-feira (30) a comissão especial que analisará o Projeto de Lei 6621/16, do Senado. A proposta unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto, chamado Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade, estabelecem regras para o setor.

Competências
O projeto de lei prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução.

Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.

Prestação de contas
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Após a instalação da nova comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos do colegiado.

A reunião está marcada para as 14h30, em local a ser definido. Acompanhe ao vivo pelo WebCamara.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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