Governo defende aprovação de lei geral das agências reguladoras

11/07/2017 - 14:13  

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo dos Guaranys, defendeu, nesta terça-feira (11) a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/16).

Segundo ele, o projeto é prioritário para o governo, que tem a expectativa de vê-lo aprovado na Casa até o fim do ano. Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, o projeto (PLS 52/13) foi aprovado pelos senadores em dezembro do ano passado, e, na Câmara, foi criada comissão especial para analisá-lo. Mas a comissão ainda não está em funcionamento.

O fortalecimento das agências reguladoras foi discutido em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta terça-feira (11).

Guaranys disse que, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao País. Ele observou que os dirigentes de todas as agências foram ouvidos para a formulação do texto aprovado pelo Senado. A ideia é uniformizar as regras para todas as agências.

Autonomia
Segundo o representante da Casa Civil, o projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social.

A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pediu a audiência, destacou a importância das agências reguladoras no Brasil, e defendeu que o projeto seja rapidamente analisado pela Câmara. Para ele, essa agenda é primordial para o País. Lucena lembrou que as agências “regulam 70% do PIB nacional”. Hoje existem 10 agências reguladoras no País.

Na audiência, representantes de diversas agências reguladoras destacaram que a autonomia financeira dos órgãos, já prevista nas legislações específicas, não vêm sendo respeitada. A chefe de gabinete da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nara Rúbia de Souza, disse que os contigenciamentos orçamentários significativos por parte dos sucessivos governos prejudicam o cumprimento das atribuições pela agência. Para ela, os recursos arrecadados pela taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica não poderiam ser contigenciados.

Nara Souza observou ainda que alguns ministros, ao longo do tempo, também não respeitaram a autonomia administrativa da Aneel. Além disso, a agência enfrenta problemas de autonomia na gestão de pessoal.

Ação no Supremo
O vice-presidente da Comissão de Regulação da OAB-DF, Wanderson Menezes, afirmou que o desrespeito da autonomia financeira das agências é inconstitucional. A entidade propôs à OAB nacional que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei orçamentária, por conta dos cortes nos recursos que deveriam ser repassados às agências. A demanda será analisada pela entidade nacional.

Segundo Menezes, o contigenciamento teria sido agravado a partir de 2002 e causaria danos, por exemplo, à fiscalização por parte das agência. “A autonomia financeira é primordial para garantir a autonomia de gestão”, disse. Para garantir a autonomia, ele afirmou que também é necessária a nomeação de diretores que tenham conhecimento técnico, de preferência do quadro da própria agência; e a não vinculação hierárquica com qualquer instância do governo.

Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Elisabeth Braga também ressaltou a importância da manutenção das taxas de fiscalização pelas agências, sem contingenciamento por parte dos governos. Ela salientou que, por lei, todas as agências já têm autonomia decisória, administrativa e financeira, mas isso ainda precisa ser “materializado”.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Sandra Crespo