Comissão que analisa novo regime de pagamento de precatórios faz primeira audiência nesta tarde
11/07/2017 - 09:53
A comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (11).
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Foram convidados para discutir o assunto, a pedido dos deputados Silvio Torres (PSDB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), respectivamente, presidente e relator da comissão:
- o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e membro do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Antonio Innocenti;
- o procurador do Estado de São Paulo Wladimir Ribeiro Junior, coordenador de Precatórios Judiciais; e
- o prefeito de Macapá e vice-presidente de Dívida Pública da Frente Nacional de Prefeitos, Clécio Luis Vilhena Vieira.
A audiência será realizada a partir das 15h30, no plenário 9, e poderá ser acompanhada pelo WebCâmara.
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Da Redação - MB
