Política e Administração Pública

Comissão aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais

07/07/2017 - 13:57  

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir o novo plano
Aureo: a proposta assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).

A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.

O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), afirmou que a proposta assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). “Os custos se restringem à aquisição de placas ou adesivos em que deverão ser afixados os avisos. Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte”, avalia.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta