Proposta altera designação de membros do Tribunal de Contas da União
25/04/2017 - 12:20
dado aos membros do STF e dos tribunais superiores"
Tramita na Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) que altera de ministro para conselheiro a designação dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
O tratamento de conselheiro já é dado aos membros dos tribunais de contas dos estados e municípios. Na prática, a PEC uniformiza a designação nos três níveis federativos.
O TCU é formado por nove ministros, sendo três indicados pelo presidente da República e o restante pelo Congresso Nacional.
Equívoco
Mendonça Júnior explica que o objetivo da PEC 173/15 é corrigir “um equívoco terminológico da Constituição”. Para ele, os membros do TCU não podem receber o mesmo tratamento dado aos integrantes dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, e não órgão do Poder Judiciário”, alega o deputado. “Seus integrantes, a rigor, não são agentes políticos, mas servidores categorizados, visto que não integram nenhum dos Poderes da República.”
Tramitação
A PEC 173 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise ficará restrita à admissibilidade do texto. Se aprovada, o mérito do texto será discutido e votado em uma comissão especial de deputados, criada especificamente para esse fim.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
