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19/04/2017 - 18h09

Consultorias de Orçamento esclarecem principais pontos da proposta de LDO para 2018

As Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara dos Deputados produziram um informativo com uma visão resumida dos principais pontos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17)).

Os consultores fizeram uma seleção e breve descrição dos temas presentes na proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares. Entre os temas, estão meta fiscal, Novo Regime Fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.

Confira a íntegra do informativo.

Deficit
Segundo o informativo, a meta de resultado primário de 2018 para o setor público consolidado é de deficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do produto interno bruto – PIB). Esse montante, que é a diferença entre receitas e despesas primárias, reúne os deficits de R$ 129 bilhões da União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e de R$ 3,5 bilhões das estatais (exceto as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras) e o superavit de R$ 1,2 bilhão dos estados, Distrito Federal e municípios.

Já o deficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, previsto para 2018 é de R$ 421,9 bilhões (5,82% do PIB).

Atualmente em discussão na Câmara, os regimes de previdência social têm um deficit global de R$ 293,9 bilhões, segundo estimativa: R$ 202,2 bilhões no Regime Geral da Previdência Social; R$ 77,7 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais; e R$ 14 bilhões nas pensões dos militares (esse valor não inclui as aposentadorias dos militares).

Salário mínimo
O PLDO prevê ainda reajuste do salário mínimo, em 2018, de R$ 937 para R$ 979.

Como o PIB de 2016 não apresentou crescimento real, o salário deve ter apenas o reajuste correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2017, estimado em 4,48%. Há ainda a previsão de um crescimento real do PIB de 2,5% para o ano que vem, taxa Selic em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Ajuste fiscal
Entre outras medidas, o PLDO traz regulamentações referentes ao Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional 95/16, e regras visando restrição de despesas, como as de pessoal.

De acordo com o consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, um dos coordenadores do Informativo, há uma regra bastante restritiva para admissão de servidores para o ano que vem, assim como limites específicos para as despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União alinhados ao Novo Regime Fiscal.

Prioridades
Entre as prioridades e metas do projeto destacam-se a agricultura familiar e segurança alimentar e nutricional, com a inclusão produtiva de 16.997 famílias. Na assistência social, o atendimento de 373.800 crianças na primeira infância pelo Programa Criança Feliz.

Na promoção da igualdade, o governo pretender garantir a inclusão produtiva de 29.370 famílias em situação de pobreza. Na reforma agrária, a regularização fundiária de mais de 1 milhão de hectares na Amazônia Legal. E na educação, a oferta de 214.916 vagas para formação profissional, científica e tecnológica.

As prioridades incluem ainda as áreas de ciência e tecnologia, obras hídricas e manutenção de trechos rodoviários.

Linguagem simples
Vinícius Amaral ressalta que o informativo traz uma linguagem gráfica e não é voltado para especialistas em Orçamento, e sim para todos os servidores e o público em geral. A ideia, explica o consultor, é tentar desmistificar um pouco a lei e propor pontos de luz em assuntos relevantes, esclarecendo que questões como o orçamento impositivo e gastos com pessoal possuem regras definidas na LDO.

Coordenador do documento ao lado de Graciano Rocha, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Vinícius afirma que uma análise mais detalhada sobre o PLN 1/17 deve ficar pronta até o início de maio em uma nota técnica conjunta das consultorias das duas Casas. “Aí, sim, é feita uma análise ponto a ponto, dissecando o projeto e tecendo considerações mais detalhadas a ele”, disse o consultor sobre o projeto, que tem mais de 100 artigos.

O informativo e outros documentos relacionados ao PLDO 2018 podem ser consultados na página "Orçamento Brasil".

Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

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