PEC que limita gastos para assembleias e tribunais de contas é admitida
05/04/2017 - 17:31
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a admissibilidade de proposta que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 254/16 já foi aprovada pelo Senado, e limita a despesa do ano em que começar a valer ao mesmo valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Apesar de essa PEC ter sido apresentada antes no Senado, em 2014, segue a mesma regra da PEC do Teto dos Gastos (PEC 241/16), que já foi aprovada e limita os gastos do Executivo da mesma maneira.
Para o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), a proposta está em consonância com o ajuste fiscal que considera necessário atualmente no Brasil. “É meritória a busca da contenção dos gastos públicos imoderados das assembleias legislativas dos estados, e dos tribunais de contas, numa fase financeira e orçamentária tão difícil que o País está atravessando”, disse.
A proposta provocou debates, porque alguns deputados consideraram que um limite para o legislativo estadual seria uma interferência em outro ente da federação. Mas o deputado Espiridião Amim lembrou que em 1997 uma PEC de sua autoria foi aprovada com limite semelhante para câmaras de vereadores. “Então, não seria então esse o entrave, pois estamos fixando limite, e não dizendo como devem se organizar as assembleias”, disse.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que pediu prioridade para a votação da PEC nesta quarta-feira, disse que durante o debate gostaria de procurar incluir a Câmara e o Senado nesse limite. “Ainda não estava em voga o teto de gastos, mas atualmente é preciso debater também um limite para o legislativo federal”, afirmou.
Tramitação
A proposta segue para análise do mérito por uma comissão especial, e deve ir ao Plenário para votação em dois turnos antes de ser aprovada.
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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Sandra Crespo
