13/02/2017 - 16h46

Proposta altera Constituição para criar Advocacia Pública de Estatais

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a Advocacia Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender – judicial e extrajudicialmente – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, da União, dos estados e dos municípios.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. JHC (PSB-AL)
JHC: proposta busca melhorar governança em empresas públicas e sociedades de economia mista

Os advogados públicos de estatais serão escolhidos via concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.

O texto inclui no regime jurídico dos advogados de estatais os profissionais que estiverem exercendo atividades privativas de advogado na data de promulgação da emenda constitucional e que tenham ingressado na empresa mediante concurso público.

Segundo o deputado JHC, a proposta atende a uma reivindicação da sociedade. “Os sucessivos escândalos que envolvem estatais mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas entidades. A estruturação da advocacia pública é um passo importante nesse sentido”, disse.

Exclusividade
Pelo texto da PEC, os advogados públicos não farão a defesa da estatal apenas em dois casos: quando envolver operações internacionais; e quando o quadro de advogados públicos se mostrar insuficiente para atender à demanda das ações.

Em ambas as hipóteses, a contratação de advogados externos exigirá da advocacia pública a emissão de parecer prévio sobre a ação em discussão.

A proposta de JHC determina ainda que as prerrogativas, os direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de estatais serão definidos em lei complementar. A PEC garante os direitos trabalhistas fixados em negociação coletiva, firmado entre a entidade representativa dos advogados e as empresas à qual estão vinculados.

Tramitação
A PEC 301/16 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Marcelo Reis | 30/05/2017 - 13h28
Prezado Parlamenta, Parabéns pela iniciativa. O projeto irá instrumentar os advogados defensores da legalidade no âmbito das empresas estatais. Será uma forte ferramenta em combate à corrupção. Nos texto falta a inclusão do Distrito Federal entre os entes da federação. Atenciosamente, Marcelo Reis
TIAGO DIAS SOUZA | 05/05/2017 - 13h43
Prezado Senhor Deputado, Ou os advogados das estatais que forem aprovados em concurso público conforme os mandamentos constitucionais, exercem a advocacia em todos os casos das estatais, ou não irá adiantar nada, pois nesses dois casos que a PEC propõe vai continuar contratado advogados particulares para exercer a advocacia. Entendo que esse não é a melhor solução.
alvaro siqueira | 02/05/2017 - 02h56
Meu grande amigo! precisamos de advogados empregados concursados para analisar todos os atos dos gestores da adm. indireta o advogado podem ser chato mais avisa para o gestor: quer fazer assim, mais vai ter consequência. alem do q todos sabem do grande orçamento da administração indireta e todos são regidos pelo art. 37 da CF se não fosse assim qualquer um faria o que quisesse com dinheiro publico assim é facil. vejo grandes gestores q veem para o serviço publico e acham q é como o privado. e tem q t cuidado. adv da admi tem q ser concursado!!! absurdo é o grande BB oq está fazendo....