Projeto aumenta controle de sociedades que atuam em parcerias público-privadas
28/12/2016 - 12:04
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que faz duas modificações na lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública (11.079/04) a fim de aumentar o controle sobre as sociedades de propósito específico (SPE). Essas sociedades são constituídas antes da celebração dos contratos e incumbidas de implantar e gerir o objeto da parceria.
A primeira das modificações define que a SPE e seus contratos serão submetidos aos respectivos tribunais de contas e de outros órgãos de controle. A outra mudança, por outro lado, proíbe os agentes da administração pública direta e indireta de interferir na gestão empresarial da SPE e passa a classificar essa interferência como improbidade administrativa.
A lei atual não prevê essas regras, estabelecidas agora pelo Projeto de Lei 4076/15, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. A sugestão foi feita pela sub-relatoria que tratou especificamente da constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
