Proposta exige código de barras na cobrança de tributos pela Fazenda

12/01/2017 - 09:49  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar PLP 115/15, do Senado Federal, que altera a Lei do Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64) para estabelecer que o documento de cobrança de tributos e as ordens de pagamento devem conter código de barras.

A medida é válida para municípios, estados e União. Pelo texto, o documento para cobrar tributo e realizar um pagamento também deve conter o CNPJ ou CPF do responsável pelo pagamento, bem como CNPJ do órgão da administração pública que recolhe os valores.

“A medida garante condições para rastrear qualquer pagamento realizado por pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas, facilitando o trabalho dos órgãos de controle interno e externo e da polícia”, justifica o autor.

A exigência de adoção de códigos de barra nos documentos de arrecadação de receitas foi incluída na proposição por emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon