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24/11/2016 - 19h23

Ministério Público, agentes e peritos criticam PEC que dá autonomia à Polícia Federal

Proposta foi defendida, no entanto, por representantes de delegados da PF em debate na Câmara dos Deputados

Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, nesta quinta-feira (24), a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da PF.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a PEC 412/09, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Luiz da Costa Morisson
Para o perito criminal André Morisson, PEC dá "carta branca" aos delegados

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente.

“O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional.

O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 4850/2016 - Estabelece Medidas Contra a Corrupção. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Miguel Sobral
Já na visão do delegado Carlos Sobral, proposta busca garantir a autonomia orçamentária da PF e impedir, assim, o bloqueio de recursos pelo governo

Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém, para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei que proibisse a redução de recursos da PF.

Inconstitucionalidade
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.

“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou.

Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a PEC 412/09, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Presidente da ANPR, Sr. José Robalinho Cavalcanti
Segundo José Robalinho Cavalcanti, do Ministério Público Federal, texto é inconstitucional, pois fere o princípio de separação dos poderes ao retirar atribuições do Executivo

Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele, com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público no controle de suas atividades.

Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização será implodido caso a PEC seja aprovada”, destacou.

Votação
Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e, assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano.

“O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria dentro da PF tem seus pleitos”, comentou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

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