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18/11/2016 - 10h20

Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Monteiro: o código é uma reivindicação antiga dos contribuintes

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.

Além disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Monteiro afirmou ter aproveitado boa parte do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovado em 2013.

Monteiro retirou alguns dos direitos estabelecidos anteriormente, como o de:
- participar na primeira instância do processo administrativo fiscal;
- defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal;
- usar meios eletrônicos para cumprir obrigações acessórias, como envio de guia de recolhimento de tributo; e
- recusar-se a prestar informações por pedido verbal, e solicitar pedido escrito.

O relator também retirou dos objetivos do código a prevenção e reparação de danos decorrentes de abuso do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos.

Reivindicação antiga
Para Monteiro, a norma é uma reivindicação antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais. “Chegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes”, afirmou o deputado.

Monteiro incluiu em seu substitutivo o direito à compensação, restituição ou ressarcimento, em prazo razoável e economicamente eficaz, de créditos tributários de que o contribuinte seja titular; o princípio da duração razoável do processo fiscal; e o estabelecimento de prazos para a prática de atos da Administração.

Já em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto, por exemplo, prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.

Também foi incluído no texto dispositivo que prevê a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, a ser efetuado por órgão paritário independente. Esse órgão deverá ser constituído com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equilíbrio nas relações tributárias.

Mais entidades
Outra alteração incluiu mais sete entidades no Codecon, chegando a um total de 20. Foram acrescentadas entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e o Ministério da Educação, por exemplo.

Na proposta original, já constavam como integrantes do conselho: o Congresso Nacional, as confederações patronais e os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Defesa, entre outros.

Garantias
Monteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquidação antecipada de tributo parcelado com redução de juros e acréscimos; e a possibilidade de corrigir obrigação tributária, antes de procedimento fiscal, com autorização prévia da Receita.

Foram mantidas duas garantias para o contribuinte. A primeira foi a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; e a segunda, a presunção de verdade nos lançamentos contábeis ou fiscais fundamentados.

Educação tributária
Monteiro retirou ainda pontos da proposta atribuídos ao Ministério da Fazenda:
- implantar programa permanente de educação tributária;
- realizar campanha educativa para orientar contribuinte sobre direitos e deveres; e
- implantar serviço gratuito de informação e orientação ao contribuinte.

Tramitação
A projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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Comentários

José Augusto | 20/11/2016 - 10h08
A iniciativa é boa, porém deveria vir aliada de uma mudança de mentalidade dos agentes fiscalizadores. Em São Paulo vige há anos um Código de Defesa do Contribuinte, o que não impediu houvesse o desrespeito fiscal à garantia de presunção de verdade dos lançamentos contábeis de um contribuinte. Este perdeu no âmbito administrativo, só vencendo no caro Judiciário. Se assim continuar, o Código correrá o risco de ser mais uma bonita lei para ingLês ver. Entretanto, não deixa de ser uma luz no fim do túnel na busca de um equilíbrio maior nas relações entre Fisco e contribuinte.
Rosângela Barbosa Gomes | 18/11/2016 - 23h49
Porquê não permitir que o Código contenha prevenção e reparação de danos de abuso pelo Estado na cobrança de tributos? Que tipo de Código de Defesa do Contribuinte é esse que não nos permite ser reparados quando o Estado abusa? Pagamos altíssimos impostos e não vemos resultados equivalentes ao que pagamos. Justo seria podermos ser compensados e obter reparação!